Questão
ID 182078Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para: