Questão
ID 1820760Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
De acordo com o Código Tributário de São Borja, em quantos anos prescreve a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva?