Questão 182076

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182076

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha


A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:


I. Os serviços de contracepção de emergência.

II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.

III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 182076
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