Questão 1820642

A Moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

A concessão da Moratória, em caráter individual, gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente.

O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário, e a legislação municipal estabelece que poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo, bem como a concessão de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, são modalidades de suspensão do crédito tributário.