Questão 1820585

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R\$ 100.000,00 (cem mil reais).

Caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

Caso o autuado, por dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada. Caso o autuado, por negligência, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido, mas não aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada.

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três meses, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.