Questão
ID 1820445Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito: