Questão
ID 1820218Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. O Art. 24 da referida lei estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sendo assim, segundo as disposições do referido artigo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de _______________ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.