Questão
ID 1820214Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Universalidade
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), os princípios orçamentários válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sendo assim, o princípio estabelecido de forma expressa na Lei nº 4.320/1964, que determina que a Lei de Orçamento Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se princípio da: