Questão
ID 1820068Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
Dos impostos abaixo, qual não cabe ao Município de São Borja instituir, pautando-se na Lei Orgânica?