Questão 1820027

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental e médio, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.