Questão
ID 1820001Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2020 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 19 de fevereiro de 1990;
III - Plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 6° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.
De acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta: