Questão 1819712

Direito Sanitário e Saúde · 2020

Questão

ID 1819712

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga


Considerando a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, na sessão de infrações e penalidades, são proibidos:

I. Uso de embalagens novas e específicas para o envasilhamento de saneantes e congêneres.

II. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.

III. Reaproveitamento e utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

IV. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado sem exceção.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 1819712
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