Questão
ID 1819712Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga
Considerando a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, na sessão de infrações e penalidades, são proibidos:
I. Uso de embalagens novas e específicas para o envasilhamento de saneantes e congêneres.
II. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
III. Reaproveitamento e utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.
IV. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado sem exceção.
Estão corretas as afirmativas