Questão
ID 181966Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia
Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação das medidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?