Questão 1819332

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1819332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga


Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

Alternativas da questão 1819332
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