Questão 1819314

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1819314

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

Alternativa A:
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.
Alternativa B:
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativa C:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.
Alternativa D:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.