Questão 1819309

A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.