Questão
ID 1819307Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fundos de Participação
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga
O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios: