Questão 1819306

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.