Questão 1819294

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1819294

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.
Alternativa B:
O Estado de Defesa decorre de ato privativo do Presidente da República; portanto, instituído por decreto, após a audiência com o Conselho da República e da Defesa Nacional.
Alternativa C:
O Congresso Nacional, por maioria absoluta, decidirá a respeito da implantação do Estado de Defesa, e, se em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo cinco dias.
Alternativa D:
Logo que cessar o Estado de Defesa, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com relação nominal dos atingidos e de indicação das restrições aplicadas.