Questão 1819207

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.