Questão 1819028

A Lei nº 12.787/2013 consiste como a principal referência legal sobre a irrigação no Brasil. A legislação dispõe sobre a nova Política Nacional de Irrigação (PNI), revogando a antiga Lei nº 6.662/1979. Vale ressaltar que a PNI surgiu para aprimorar e promover o desenvolvimento dos projetos de irrigação sem os obstáculos da antiga legislação e, principalmente, com a preocupação atual da sustentabilidade ambiental.

Os princípios e os objetivos da Lei nº 12.787/2013 delineiam a estrutura básica e os conceitos centrais que norteiam a nova política de irrigação no Brasil. Esses princípios e objetivos afirmam o compromisso da atividade irrigante com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, atentando para a gestão participativa nos projetos de irrigação, integrando políticas de desenvolvimento e de incentivo entre o Estado e o privado.

Com intuito de garantir melhorias na irrigação no Brasil, a PNI estabeleceu a exigência da inserção do licenciamento ambiental dos recursos hídricos para a implantação dos projetos de irrigação. Nesse sentido, apenas o Art. 22 reafirma a observância e o atendimento das prerrogativas do licenciamento ambiental. Dessa forma, consistem em dispositivos legais para manutenção e desenvolvimento da atividade econômica para um meio ambiente equilibrado.

A PNI estimula e garante maior incentivo para o desenvolvimento de ações para a modernização e avanço das técnicas de irrigação aliadas à preservação do meio ambiente, principalmente na conservação dos solos e dos recursos hídricos. A PNI estabelece mais investimentos na formação de profissionais das áreas voltadas para o planejamento, gestão e operação da agricultura irrigada. São propostos incentivos para o desenvolvimento de técnicas que garantam o uso racional do solo e dos recursos hídricos sem comprometer suas disponibilidades no futuro.