Questão 1819

determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.

possibilitar a decretação da prisão de ofício.

adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.

vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.