Questão 1818977

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1818977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

A Administração Pública rege-se por princípios; entre os quais, a moralidade, que, por sua vez, liga-se à ideia de probidade. Com o escopo de proteção a tal ideia-guia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, com atualização da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Alternativa B:
Não aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
Alternativa C:
Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Alternativa D:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

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