Questão
ID 1818976Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Licitatório
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal
A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia maior segurança e transparência aos atos públicos. Desta feita, tomando por base a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.