Questão 1818781 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1818781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

João, gestor de um órgão federal, recebeu uma denúncia anônima apontando possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados por sua unidade. Com base na denúncia, ele decidiu instaurar um processo administrativo de ofício para apurar os fatos. Durante o processo, foram colhidas provas que indicam a participação de um servidor público nas irregularidades. No entanto, o servidor não foi notificado sobre o processo nem teve a oportunidade de se manifestar antes que fosse proferida a decisão, que resultou na aplicação de uma sanção. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A decisão de João foi correta, pois o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, e a Administração Pública tem discricionariedade para decidir quando notificar os envolvidos.
Alternativa B:
João agiu corretamente ao instaurar o processo de ofício com base na denúncia anônima, mas deveria ter assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de aplicar qualquer sanção.
Alternativa C:
A aplicação de sanções ao servidor sem a sua notificação prévia e sem a oportunidade de defesa é válida, desde que as provas obtidas no processo administrativo sejam suficientes para comprovar a irregularidade.
Alternativa D:
A denúncia anônima não poderia ter sido usada como fundamento para a instauração de um processo administrativo, pois a Lei nº 9.784/1999 exige que as denúncias sejam devidamente identificadas e fundamentadas.

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