Questão 1818725

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1818725

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.

Alternativa A:
Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa B:
Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.
Alternativa C:
Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.
Alternativa D:
Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Questão 1818725

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