Questão 1818645

Considere a legislação educacional sobre o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, a responsabilidade do poder público pela não oferta ou a oferta irregular e o recenseamento dos educandos no ensino fundamental e analise as afirmativas a seguir.

I. Sobre o ingresso, nesse caso como sinônimo de acesso, está relacionada a um tipo específico de direito, que é o direito público subjetivo.

II. A responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento do ensino obrigatório ou a oferta irregular está registrada na Constituição Federal, que dá margens a interpretações que poderiam privar o cidadão do acesso tão fundamental para o seu pleno desenvolvimento.

III. A Constituição Federal disciplinou para todos os entes públicos; portanto, os estudantes de escolas públicas devem ter sua frequência verificada e chamada pública e registrada.

IV. Se para o estudante é um direito permanecer na escola, para o Estado é um dever múltiplo, pois cada estudante corresponde a gasto estatal, independentemente do ente federado ao qual pertence.

V. A iniciativa privada pode ofertar suas atividades, mas para sua legalidade, não cabe apenas a liberdade conferida pela lei, mas também a atuação pública.

Está correto o que se afirma apenas em