Questão 1818583

A moradia é um direito social e a decisão de destinar os recursos para outras áreas é discricionária, cabendo a decisão ao prefeito.

O direito à moradia é garantido pela Constituição, mas é um direito de natureza programática, não exigindo atuação imediata do poder público.

A destinação de recursos públicos para programas de moradia é uma atribuição exclusiva do Governo Federal, e o município não possui competência para legislar sobre o tema.

A Constituição Federal prevê a moradia como um direito social, e o corte de recursos destinado a essa área pode configurar violação desse direito, podendo configurar também desvio de finalidade.