Questão 1818547

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1818547

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei n^o 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei n^o 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
Alternativa B:
apenas a Lei n^o1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
Alternativa C:
apenas a Lei n^o 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
Alternativa D:
as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
Alternativa E:
ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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