Questão 1818545

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 1818545

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Dos Recursos - Art. 31 e 32

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Alípio, auditor de município paulista, constatou, em processo administrativo, que o gestor Romualdo destinou verba municipal, oriunda do Sistema Único de Saúde, a instituição privada com finalidades lucrativas e prestadora de serviço de saúde, sob a justificativa de concessão de subvenção e auxílio. Diante do ocorrido, é correto afirmar, de acordo com a previsão na Lei n^o 8.080/1990:

Alternativa A:
é vedada a destinação mencionada, exceto se a instituição beneficiária estiver voltada à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.
Alternativa B:
a conduta mencionada é expressamente autorizada pela legislação em todas as situações em que presente o interesse público devidamente fundamentado.
Alternativa C:
a conduta mencionada é expressamente autorizada pela legislação em todas as situações e não condicionada à justificativa do gestor público.
Alternativa D:
a conduta mencionada é expressamente vedada pela legislação, sem exceção.
Alternativa E:
é possível a destinação mencionada, desde que presente situação emergencial na área da saúde.

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