Questão
ID 1818484Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma decisão terminativa em processo de tomada ou prestação de contas, é aquela pela qual o