Questão 1818482

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias e, em se tratando do Poder Legislativo, para fazê-lo em 30 dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador-Geral do Município, que desistirá ou defenderá o ato ou texto impugnado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Cabe à União, aos Estados ou aos Municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, podendo a atribuição da legitimação para agir, neste caso, somente ao Ministério Público.