Questão
ID 1818479Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, compete