Questão 1818478

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1818478

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

De acordo com a Constituição Federal, se o presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O veto será apreciado pelo Senado Federal, dentro de 30 dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos senadores.
Alternativa B:
Se o veto não for mantido pela Câmara dos Deputados, será o projeto enviado, para outorga do presidente do Congresso Nacional.
Alternativa C:
Rejeitado o veto, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo presidente da República, o presidente do Câmara dos Deputados promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao presidente do Senado fazê-lo.
Alternativa D:
Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do presidente da República importará sanção.

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