Questão 1818474

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização, mas poderá haver retrocessão.

Comprovada a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá alienar o bem a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa desapropriada.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização prévia do Poder Legislativo em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da dívida pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.