Questão 1818375 de Legislação Federal - UPENET IAUPE 2026

Questão

ID 1818375

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2026 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

Analise o caso hipotético a seguir:

“Identificou-se que uma criança de 07 anos de idade, matriculada no 1º ano do ensino fundamental, da escola pública municipal, frequentemente falta à escola (cerca de 2 a 3 vezes por semana), sem justificativa aparente. Em uma das vezes que compareceu à escola, a professora regente observou que a criança estava mais retraída e com marcas de agressão nas pernas. Quando perguntou ao discente o que havia acontecido, a criança afirmou que costumava ficar de castigo em casa e a “apanhar” de seus pais, por não conseguir aprender. Diante da situação, a professora regente solicitou atendimento do Serviço Social para avaliação e os devidos encaminhamentos”.

Diante da situação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, conforme Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990.

Alternativa A:
A equipe da escola deverá confirmar o caso de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente mediante atendimento social, para encaminhar relatório ao Conselho Tutelar (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).
Alternativa B:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).
Alternativa C:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser encaminhados diretamente ao Tribunal de Justiça da localidade, sem precisar comunicar ao Conselho Tutelar.
Alternativa D:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser encaminhados diretamente ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça do Estado, sem precisar comunicar ao Conselho Tutelar.
Alternativa E:
Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser atendidos apenas pela escola, por meio de reunião familiar e atendimento da equipe psicossocial da escola.

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