Questão 1818314

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1818314

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina


Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do mundo jurídico. Seu fundamento ou pressuposto é o interesse público, porque a função precípua da Administração Pública consiste em gerir os bens e interesses da coletividade. Pelo fato de atingir ato que foi editado em conformidade com a lei, ele não retroage; são efeitos ex nunc. Identifique a alternativa correspondente ao assunto descrito no texto.

Alternativas da questão 1818314
Pular para o conteúdo principal