Questão
ID 1818201Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2018 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina
Texto I:
Entrevista – Ariel de Castro Alves
ECA: Uma lei avançada, uma realidade cruel
por Mauro Lopes — publicado 13/07/2016 17h13, última modificação 13/07/2016 18h35
CartaCapital: Depois de 26 anos do ECA mudou a situação das crianças e adolescentes no Brasil?
Ariel de Castro Alves: O ECA introduziu vários avanços, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, nos ensinos fundamental e médio; a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil. Estabeleceu obrigações dos familiares e dos poderes públicos e formas de responsabilização de gestores públicos e de familiares que não cumprem suas obrigações.
FONTE:
(https://www.cartacapital.com.br/sociedade/eca-uma-lei-avancada-uma-realidade-cruel)
A partir da análise do Advogado Ariel de Castro, fundador e vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, sobre os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi mencionado a criação do Conselho Tutelar. Com relação ao art. 136, da Lei 8.069/90, pode-se afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: