Questão
ID 1817713Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2021 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina
O art. 5º inciso XI da Constituição Federal preceitua que que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. O mesmo dispositivo acrescenta casos em que essa inviolabilidade pode ser quebrada. Assinale a alternativa que apresenta um desses casos: