Questão 1817489

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1817489

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2021 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

A Constituição Federativa do Brasil (1988) no seu art. 204 versa que: “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes [...]”, além disso, prevê que essas ações governamentais devem ter como base, as seguintes diretrizes:

Alternativa A:
Garantia de padrão de qualidade e despesas com pessoal.
Alternativa B:
Gestão democrática e garantia de direitos.
Alternativa C:
Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes; e de assistência social e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Alternativa D:
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e o amparo às crianças e adolescentes carentes.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas correspondem as diretrizes.

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