Questão 1816911

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1816911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2019 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.
Alternativa B:
se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
Alternativa C:
o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
Alternativa D:
a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.
Alternativa E:
o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.