Questão
ID 1816532Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina
As dificuldades fiscais existentes em meados da década de 1980 acarretaram a necessidade de mudanças na estrutura institucional da área fiscal. Sobre elas, analise as afirmativas abaixo:
I. A criação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Decreto nº 92.452, de 10/08/1986, visando centralizar o controle dos gastos públicos e, especialmente, viabilizar seu controle mais efetivo.
II. Foi elaborado o Decreto-Lei nº 2.376, de 25/11/1987, que estabelecia medidas de controle sobre a dívida pública, a qual só poderia ser elevada para cobrir déficit no Orçamento Geral da União (OGU), mediante autorização executiva, e para atender à parcela do serviço da dívida não incluída no referido OGU.
III. A edição do Decreto nº 94.443, de 12/06/1987 determinou a transferência das atividades relativas à colocação e ao resgate da dívida pública para o Ministério da Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em