Questão
ID 1816522Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.600/2023 - Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ano: 2019 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina
Um Órgão Público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. No caso específico do Poder Público Federal, a competência para criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública é do