Questão
ID 1816398Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Assinale a única alternativa que não se refere às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90 (ECA):