Questão
ID 1816347Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios ________________ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; _____________________ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.