Questão
ID 1816311Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.782/99, que define o Sistema nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, responda as questões do nº 11 ao nº 14.
No que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária a competência da União será exercida: