Questão 1816268

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1816268

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, na forma da lei.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.