Questão 1816267

De acordo com a Resolução nº 1.051/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I- A emissão de recibo de entrega, em meio eletrônico, ao órgão ou entidade remetente depende da confirmação e recebimento dos dados pelo Tribunal de Contas, quando verificada sua integralidade e de acordo com a validação do sistema, não cabendo, a partir de sua emissão, a possibilidade de nova requisição de documentos ou informações complementares ou, ainda, saneamento de dúvidas pertinentes aos dados enviados ao referido Tribunal de Contas por intermédio do Corpo Técnico da DCF- Direção de Controle e Fiscalização.

II- Consideram-se como atos de admissão, dentre outros, os decorrentes de concurso público, processo seletivo público, contratação por tempo determinado e os decorrentes de reenquadramentos e transposições de regime jurídico.

III- Consideram-se como atos derivados de pessoal, dentre outros, os decorrentes de transferências do município-mãe, outras transferências, aproveitamentos e os efetivados em decorrência de decisão judicial.

IV- O desatendimento das disposições contidas na Resolução nº 1051/2015, do Tribunal de Contas, poderá ensejar a imposição de multa nos termos regimentais, bem como ser considerado negativamente na apreciação e julgamento das respectivas contas das autoridades responsáveis.

Assinale a alternativa que contém o número de assertivas INCORRETAS: