Questão 1816192

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1816192

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves


Leia atentamente as assertivas abaixo, que tratam das hipóteses que não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

I - As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - As causas cíveis de interesse de estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

III - As causas sobre bens imóveis dos estados, distrito federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

IV - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:

Alternativas da questão 1816192
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