Questão
ID 1816192Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves
Leia atentamente as assertivas abaixo, que tratam das hipóteses que não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
I - As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - As causas cíveis de interesse de estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
III - As causas sobre bens imóveis dos estados, distrito federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
IV - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que: