Questão
ID 1816128Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves
No que à Lei nº 8397/92, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:
I - Se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
II - Se não for executada dentro de trinta dias.
III - Se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV- Se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que: